Termos de Uso do Bilipito

Estes Termos são um contrato entre você e a AIRSTREAM SRL (IDNO 1018600007654, endereço legal: MD-2008, mun. Chișinău, str. Vasile Lupu 34/1, ap. 59, República da Moldávia; “nós”). Eles valem para o aplicativo Bilipito para pais (Android, iPhone e iPad), o painel web my.bilipito.com, o aplicativo Bilipito Kids (Android e iPhone) e o site bilipito.com, em conjunto o “Bilipito” ou o “serviço”. As versões para iPhone e iPad chegarão à App Store mais tarde. Estes Termos já as abrangem: as disposições sobre iPhone, iPad e a App Store se aplicam se você usar o Bilipito em um iPhone ou iPad.

Também fazem parte dos Termos:

• os Termos de Pagamento e Assinatura;
• a Política de Privacidade, que explica como tratamos os dados.

Você aceita os Termos quando marca a caixa de seleção no primeiro acesso. Se não concordar, não use o serviço.

• Só um maior de idade pode criar uma conta.
• Você só pode vincular o telefone de uma criança se for o pai, a mãe ou outro representante legal dela, ou se agir com a permissão deles. Você confirma isso marcando uma caixa de seleção própria.
• A criança usa o Bilipito Kids, mas não é parte destes Termos e não cria uma conta.
• O Bilipito não foi feito para monitorar adultos, incluindo cônjuge, parceiro, funcionário ou um filho que já cresceu. Quando o filho faz 18 anos, o monitoramento deve terminar.

Com o Bilipito, a família vê onde a criança está, recebe notificações de chegada e saída e o sinal de SOS, vê o estado do telefone da criança e o tempo de tela. No Bilipito é possível definir restrições, conversar no chat da família, incentivar a criança com conquistas e recompensas e, quando necessário, ouvir o que acontece ao redor dela ou ver pela câmera ao vivo.

O Bilipito é um apoio, não um serviço de emergência. A precisão e a pontualidade dos dados dependem do telefone da criança, da rede, da bateria, das permissões e das limitações do Android (e, se você usar o Bilipito em um iPhone ou iPad, do iOS e do iPadOS). Os dados podem chegar com atraso ou sumir por algum tempo. Em uma situação de perigo, ligue para os serviços de emergência (112).

A maioria das funções só funciona com uma assinatura ativa ou durante o teste gratuito. Sem ela, o botão SOS também não funciona (veja os Termos de Pagamento e Assinatura).

• Informe dados corretos. Não conte a ninguém a senha, os códigos e o PIN.
• Você responde pelo que é feito na sua conta. Se achar que alguém conseguiu acesso a ela, troque a senha e escreva para [email protected].
• Você pode excluir a conta a qualquer momento no aplicativo ou no painel web (bilipito.com/delete-account). Excluir a conta não cancela a assinatura do Google Play ou da App Store: ela precisa ser cancelada na loja onde foi comprada.

• O titular da família cria a família, paga a assinatura, adiciona as crianças, convida e remove adultos e define as permissões deles.
• O adulto convidado (o outro pai ou mãe, a avó, o avô, a babá…) recebe acesso por convite do titular e apenas dentro das permissões que o titular deu (histórico, zonas, áudio e câmera).
• O titular responde por garantir que cada convidado tenha base legal para ver os dados da criança e por revogar o acesso a tempo (por exemplo, quando a babá deixa de trabalhar para a família).
• O titular pode, a qualquer momento, revogar um convite ou remover um adulto. O convidado pode sair por conta própria. Os dados da família continuam com o titular.
• Uma família pode ter até 4 adultos (incluindo o titular) e até 8 crianças.

É proibido:

• vincular o telefone de uma pessoa da qual você não é representante legal, ou vigiar alguém às escondidas;
• perseguir, intimidar, controlar uma pessoa ou prejudicá-la de outra forma com o Bilipito;
• se passar por outra pessoa no cadastro ou no convite;
• tentar burlar a proteção, invadir, sobrecarregar ou desmontar (descompilar) o serviço, exceto nos casos expressamente permitidos por lei;
• usar o serviço para fins ilegais ou violando direitos de terceiros;
• enviar ao chat da família conteúdo ilegal ou ofensivo, ou conteúdo de outras pessoas sobre o qual você não tem direitos;
• criar contas novamente, usar endereços de e-mail de outras pessoas ou temporários ou burlar as restrições de outra forma para obter o teste gratuito de novo.

Explique à criança, com palavras adequadas à idade dela, o que a família vê. O Bilipito Kids também explica isso.

A escuta ao vivo e a câmera servem para uma única coisa: ter certeza de que a criança está bem, por exemplo quando ela não responde. Uma sessão dura no máximo 10 minutos; se necessário, é possível iniciar outra. Ao usar essas funções, você se compromete a:

• não ouvir nem filmar outros adultos e estranhos (professores, outras crianças, visitas) por mais tempo do que o inevitável para verificar a segurança da criança, e não vigiá-los com essas funções;
• não gravar, interceptar nem publicar o áudio ou a imagem da sessão com outros meios (gravação de tela, outro telefone etc.). O próprio Bilipito não grava nada;
• não ligar essas funções em lugares onde as pessoas esperam, com razão, privacidade especial: vestiários, banheiros, consultórios médicos, encontros privados de outras pessoas;
• cumprir as leis do seu país sobre privacidade e sigilo das comunicações.

Durante a sessão, a criança vê uma notificação e o indicador do sistema de microfone ou câmera. Se você violar esta seção, podemos suspender ou encerrar o acesso (seção 11).

• Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Bilipito para fins pessoais e familiares, enquanto estes Termos estiverem em vigor.
• Todos os direitos sobre os aplicativos, o site, a interface, o design, os textos, os ícones, os avatares-personagem, os selos de conquistas, os jogos, o estilo dos mapas e a marca “Bilipito” pertencem à AIRSTREAM SRL ou aos seus licenciadores. O mapa usa dados do OpenStreetMap © colaboradores do OpenStreetMap (licença ODbL).
• É proibido copiar, vender, alugar ou modificar o serviço, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.

O seu conteúdo é a foto da criança para o avatar, as mensagens e fotos no chat da família, os nomes das zonas, os textos das recompensas e as legendas das funções.

• Os direitos sobre ele continuam sendo seus.
• Você nos autoriza a guardar e tratar esse conteúdo e a mostrá-lo aos membros da sua família, apenas para o funcionamento do serviço e pelos prazos da Política de Privacidade.
• Ao enviar a foto de uma criança ou de outra pessoa, você confirma que tem o direito de fazer isso: como representante legal ou com o consentimento dessa pessoa.
• Não usamos o seu conteúdo em publicidade e não o publicamos.
• Podemos remover conteúdo que claramente viole a lei ou estes Termos.

• O Bilipito funciona em telefones com Android 10 ou mais recente e em navegadores modernos, e as versões para iPhone e iPad funcionam nas versões do iOS e do iPadOS indicadas na página do aplicativo na App Store. Para funcionar por completo, o Bilipito Kids precisa de permissões (geolocalização, inclusive em segundo plano, atividade física, microfone, câmera, acesso às estatísticas de uso, acessibilidade) e de ficar fora da economia de energia. No iPhone, o Bilipito Kids precisa da localização “Sempre”, de “Movimento e Preparo Físico”, das notificações, do microfone, da câmera e do Tempo de Uso. Sem elas, parte das funções não funciona.
• Alguns fabricantes de telefones limitam o funcionamento dos aplicativos em segundo plano. Por isso, os dados podem ficar menos precisos ou chegar com atraso.
• Lançamos atualizações: corrigimos erros, reforçamos a proteção, adicionamos funções. Com o tempo, versões antigas podem deixar de ter suporte; nesse caso, o aplicativo pedirá que você o atualize.
• Podemos mudar ou encerrar funções específicas. Se isso piorar de forma significativa o serviço pago, avisaremos com antecedência e você poderá desistir da assinatura (veja os Termos de Pagamento e Assinatura).

Você pode parar de usar o Bilipito a qualquer momento: basta excluir a conta. A assinatura precisa ser cancelada separadamente no Google Play ou na App Store, onde ela tiver sido comprada.

Nós podemos suspender ou encerrar o acesso se:

• você violar estes Termos de forma grave ou repetida, principalmente as seções 2, 6 e 7;
• houver indícios fundados de que o telefone foi vinculado sem direito a isso;
• a lei ou uma decisão de autoridade competente exigir;
• for necessário para evitar danos à criança, a outras pessoas ou ao serviço.

Se o caso não for urgente, informaremos o motivo com antecedência e daremos a oportunidade de você se explicar ou corrigir a violação. Você pode contestar a decisão escrevendo para [email protected]; responderemos em até 30 dias.

Se um teste gratuito tiver sido obtido burlando as regras (seção 6), podemos encerrá-lo antes do prazo. Isso não afeta uma assinatura paga.

Se encerrarmos o acesso sem culpa sua, devolveremos o valor da parte não usada do período pago, proporcional ao tempo restante, pelo suporte ([email protected]) e pelo Google Play e, no caso de uma assinatura da App Store, pelo suporte e pela Apple (os reembolsos da App Store são feitos pela Apple). Após o encerramento, os dados são tratados e excluídos conforme a Política de Privacidade. Antes da exclusão, você pode pedir uma cópia deles.

Podemos encerrar o serviço inteiro com aviso de pelo menos 60 dias. Nesse caso, vale a mesma regra de reembolso do período pago não usado.

• Avisaremos sobre mudanças importantes com antecedência de pelo menos 30 dias, no aplicativo ou por e-mail. O aplicativo pedirá que você aceite a nova versão.
• Se não concordar, você pode excluir a conta e cancelar a assinatura antes de as mudanças entrarem em vigor.
• Mudanças pequenas (erros de digitação, esclarecimentos que não alteram os seus direitos) valem a partir da publicação.
• A versão em vigor, com número e data, está sempre disponível em bilipito.com/terms.

• Fazemos tudo o que é razoável para que o Bilipito funcione de forma confiável. Mas não podemos garantir um funcionamento sem interrupções e sem erros: ele também depende de telefones, redes, do Google, da Apple e de outros fornecedores.
• Não respondemos por danos causados pela sua violação destes Termos, por configurações erradas, pela falta de permissões ou de rede no telefone da criança, por assinatura inativa, por atos de terceiros ou por força maior.
• Não respondemos por danos indiretos nem por lucros cessantes, salvo se a lei dispuser de outra forma.
• Nada nestes Termos limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida e à saúde, nem os seus direitos de consumidor que, por lei, não podem ser limitados.

• Você pode enviar uma reclamação para [email protected] ou por carta ao endereço de correspondência: AIRSTREAM SRL, MD-2004, mun. Chișinău, str. Sfatul Țării 59, et. 2, República da Moldávia. Informe o e-mail da conta e o assunto. Responderemos em até 30 dias.
• Primeiro, tentamos resolver as disputas por negociação.
• A estes Termos aplica-se a lei da República da Moldávia. As disputas são julgadas pelos tribunais do município de Chișinău.
• Se você é consumidor e mora em outro país, mantém os direitos e as proteções obrigatórios da lei do país onde mora, incluindo o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio, se essa lei o garantir.

• Independência das cláusulas. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Ausência de renúncia. Se não exercermos um direito de imediato, isso não significa que renunciamos a ele.
• Cessão do contrato. Podemos ceder nossos direitos e obrigações decorrentes destes Termos a outra empresa (por exemplo, em uma reorganização). Os seus direitos continuam os mesmos, e avisaremos você com antecedência. Você não pode transferir a sua conta sem o nosso consentimento.
• Força maior. Não respondemos pelo descumprimento por causas fora do nosso controle razoável: falhas de redes e fornecedores, desastres naturais, atos de autoridades.
• Acordo integral. Estes Termos, junto com os Termos de Pagamento e Assinatura e a Política de Privacidade, são todo o acordo entre você e nós sobre o Bilipito.
• Idioma. Os Termos são publicados em vários idiomas. Se as versões divergirem, prevalece a versão em romeno.
• Lojas de aplicativos. O Google Play e a Apple não são partes destes Termos e não respondem pelo Bilipito. Às compras também se aplicam as regras da loja em que a compra é feita (Google Play ou App Store). Para aplicativos da App Store, também se aplicam os termos abaixo.

Termos adicionais para aplicativos da App Store

Se você baixou o Bilipito ou o Bilipito Kids da App Store, também se aplica o seguinte:

1. Estes Termos são celebrados entre você e a AIRSTREAM SRL, e não com a Apple Inc. (“Apple”). A AIRSTREAM SRL, e não a Apple, é responsável pelo aplicativo e pelo seu conteúdo.
2. A licença da seção 8 permite que você use o aplicativo apenas em dispositivos da marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso da App Store. O aplicativo também pode ser usado por outras contas associadas a você pelo Compartilhamento Familiar da Apple, na medida em que essas Regras permitirem.
3. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar manutenção ou suporte para o aplicativo.
4. Se o aplicativo não estiver em conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do aplicativo, se houver. Na medida permitida pela lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao aplicativo. Quaisquer outras reclamações, perdas e custos causados pela falta de conformidade com uma garantia são de responsabilidade da AIRSTREAM SRL.
5. A AIRSTREAM SRL, e não a Apple, trata das reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao aplicativo ou ao seu uso. Isso inclui reclamações de responsabilidade pelo produto, reclamações de que o aplicativo não cumpre algum requisito legal ou regulatório aplicável e reclamações com base em leis de proteção do consumidor, de privacidade ou leis semelhantes.
6. Se um terceiro alegar que o aplicativo ou o seu uso viola os direitos de propriedade intelectual dele, a AIRSTREAM SRL, e não a Apple, será responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa reclamação.
7. Você confirma que não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado pelo Governo dos EUA como país que “apoia o terrorismo”, e que não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
8. Envie para nós perguntas, queixas e reclamações relacionadas ao aplicativo; os contatos estão na seção 16.
9. Ao usar o aplicativo, cumpra os termos de terceiros aplicáveis, por exemplo, os da sua operadora de telefonia móvel.
10. A Apple e as suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos. Quando você aceita os Termos, a Apple tem o direito de exigir de você o cumprimento deles como terceira beneficiária.

• AIRSTREAM SRL, IDNO 1018600007654, código de IVA 0508154
• Endereço legal: MD-2008, mun. Chișinău, str. Vasile Lupu 34/1, ap. 59, República da Moldávia
• Endereço para correspondência: MD-2004, mun. Chișinău, str. Sfatul Țării 59, et. 2
• Suporte: [email protected]
• Dados pessoais: [email protected]